Há menos de um ano, foi promulgada a Lei nº 14.754/2023, também conhecida como Lei das Offshores, que basicamente traz novas regras para a tributação de pessoas físicas: a) que sejam acionistas de empresas controladas no exterior; b) que recebam rendimentos financeiros no exterior; c) que possuam fundações ou trusts no exterior.
Essa mudança legal exige que acionistas brasileiros em empresas estabelecidas em outros países, incluindo o Paraguai, passem por uma adequação e planificação tributária e façam revisão de seus procedimentos contábeis e criem um planejamento adequado para apresentação ao fisco no ano de 2025, quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual – DAA do IRPF.
1. Contexto da Lei 14.754/2023
A Lei 14.754/2023 foi criada para uniformizar o tratamento tributário das empresas no exterior e de suas atividades. O Brasil, ao implementar essa legislação, passa a exigir das empresas a manutenção de registros contábeis auditáveis de acordo com rigorosos critérios previstos na nova Lei. Além disso, a nova legislação estabelece a imposição de uma alíquota geral de 15% sobre a renda, incluindo casos de distribuição de lucros/dividendos ou de rendimentos financeiros.
2. Implicações para Empresas Brasileiras no Paraguai
As empresas de brasileiros no Paraguai precisam atentar para as seguintes implicações da nova lei:
Compliance e Conformidade: os empresários com residência fiscal no Brasil devem assegurar que suas operações estejam em conformidade com as exigências da lei brasileira, para fins de regularidade com o fisco. Isso inclui a obrigação de reportar as informações relevantes ao fisco brasileiro, mesmo que operem fora do país.
Possibilidade de Dedução de Impostos: A legislação prevê que os 15% de imposto sobre a renda dos rendimentos no exterior podem ter, em alguns casos, possibilidade de dedução, permitindo aliviar a carga tributária total. Contudo, é fundamental que as empresas e seus sócios realizem uma análise cuidadosa com advogados especialistas e contadores para verificar a aplicabilidade dessa dedução em seus casos específicos.
Risco de Sanções: O descumprimento das obrigações legais pode resultar em penalidades, incluindo multas e outras possíveis sanções previstas na Lei.
3. Estratégias para a Conformidade
Para assegurar a conformidade com a Lei 14.754/2023, as empresas de brasileiros no Paraguai devem considerar:
Análise da Estrutura Corporativa: Revisar a estrutura e operações atuais, identificando a operação da empresa e como a Lei das Offshores se aplica a ela.
Compliance: Estabelecer e documentar procedimentos e políticas internas para a manutenção de registros contábeis adequados.
Consultoria Jurídica Especializada: Buscar a orientação de profissionais especializados em direito tributário e empresarial. A assessoria jurídica é fundamental para analisar a situação específica de cada empresa e garantir que todas as práticas estejam em conformidade com a legislação brasileira.
5. Conclusão
A adaptação das empresas de brasileiros no Paraguai à Lei 14.754/2023 é uma exigência fundamental para a continuidade de suas operações. A conformidade não apenas previne sanções legais, mas também abre portas para que essas empresas e seus sócios estejam mais bem posicionadas para competir no mercado, uma vez que estarão em conformidade legal.
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